A Guarda Nacional Republicana desenvolveu ao longo do mês de Setembro uma operação de combate ao jogo Ilícito, tendo sido fiscalizados diversos estabelecimentos comerciais na área do Funchal e Santa Cruz.
"Num dos locais (Santa Cruz) foram apreendidos ao proprietário e explorador do estabelecimento, diversas listagens de apostas e listagens contabilísticas referentes ao vulgarmente conhecido “Jogo do Bicho”, cujos registos envolvem valores que ascendem os 100 mil euros, informou o Posto Territorial do Funchal do Comando Territorial da Madeira da GNR em comunicado de imprensa.
No mesmo estabelecimento, foram apreendidas varias listagens de apostas referentes a um jogo de apostas mútuas conhecido como “Loto do Euromilhões”, num total aproximado de apostas no valor de 600 euros.
De acordo com a GNR, num outro estabelecimento, localizado no Funchal, foram aprendidas diversas apostas do “Jogo do Bicho” e 110 euros em numerário. "No decorrer da fiscalização foram ainda identificados três indivíduos, na qualidade de exploradores/angariadores dos jogos ilícitos, tendo sido elaborados no total dois Autos de Noticia por Contra-ordenação", indicou aquela força de segurança.
A prática ilegal deste tipo de jogos consubstancia uma contra-ordenação, punida com coima de 500 a 3.740 euros, no caso de pessoa singular, e de 2.000 a 44.890 euros, no caso de pessoa colectiva.
"O material apreendido e o expediente elaborado será remetido à Santa da Misericórdia de Lisboa e a quantia em numerário depositado na conta bancária do Departamento de Jogos da Santa da Misericórdia de Lisboa (SCML), à ordem do Processo, apontou a GNR.
Sublinhe-se que o direito a promover concursos de apostas mútuas é reservado ao Estado, que concede à SCML a sua organização e exploração em regime exclusivo para todo o Território Nacional
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