De acordo com um comunicado emitido, o Comando Territorial da Madeira desenvolveu, na cidade do Funchal, no dia 21 de Outubro, uma acção de fiscalização no âmbito da venda ambulante. Desta acção resultou a identificação de 4 indivíduos de nacionalidade senegalesa, que foram autuados por estarem a exercer a venda ambulante, sem possuírem a licença legalmente exigida. No decorrer da fiscalização, verificou-se ainda que um dos indivíduos possuía identificação insuficiente, tendo sido contactada a Delegação do SEF, no Funchal, que solicitou a entrega do cidadão, a fim de melhor poder apurar a legalidade da sua permanência em Território Nacional. A mercadoria que estavam a transaccionar foi apreendida devido à falta de licença para venda ambulante, conforme o disposto no Regime Geral das Contra-Ordenações, Artigos 48º e 48º A do Dec-Lei nº 433/82 de 27 outubro, pela prática da presumível infracção ao nº 1 do artº 3º, conjugado com o nº.1 do artº 4º, com referencia à alínea a) do nº1 do artº 14, todos do Dec Lei Legislativo Regional nº. 8/99/M de 03 de Março, punido pela alínea a) e c) do nº.1 do artº. 16 do mesmo diploma. Da mercadoria apreendida constam 122 óculos de sol, 28 relógios, 27 pulseiras, e 9 colares, no valor presumível de €2000. O incumprimento do disposto no referido diploma constitui-se ainda como contra-ordenação, punível com coima de 25€ a 2500€.
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| O material apreendido |
