O Comando Territorial da Madeira da GNR apreendeu hoje 212 Kg de peixe-espada-preto, no Funchal, por fuga à lota.
"A mercadoria foi apreendida ao abrigo do disposto no artº 48º e 48º A do Dec-Lei nº 433/82 de 27 outubro, com referência a alínea a) do artº 19º do Dec-Lei nº 81/2005 de 20 de Abril, pela prática da presumível infracção ao nº 1 do artº 1º do do Regime Legal da Primeira Venda de pescado fresco, aprovado pelo Dec-Lei nº 81/2005 de 20 de Abril, sendo entregue numa instituição de carácter social", refere a GNR em comunicado.
O incumprimento do disposto no referido diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 3.740 euros, no caso de pessoas singulares, e de 500 a 44.891 euros, no caso de pessoas colectivas.
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