O Posto Fiscal da Zona Franca do Comando Territorial da Madeira da Guarda Nacional Republicana, durante as duas últimas semanas, apreendeu cerca de 28.000 litros de óleos lubrificantes, com um valor presumível de 77.000 euros, pela prática presumida de Introdução Irregular no Consumo, de mercadorias sujeitas a Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), no âmbito dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (IEC).
Segundo um comunicado da GNR, durante as diligências de investigação realizadas pelo Posto Fiscal da Zona Franca, foi apurado que diversos operadores económicos sonegavam os impostos que são devidos, o que representa concorrência desleal e, por isso, inaceitável e inadmissível em qualquer sociedade desenvolvida.
A este respeito, o comunicado esclarece que a introdução no consumo, na Madeira, de mercadorias sujeitas ao referido imposto, ainda que já introduzidas no consumo em zonas fiscais diferenciadas, implica o pagamento do mesmo na Região, constituindo-se como receita própria da Região Autónoma.
Os destinatários que não se encontrem registados na Alfândega, devem junto desta e antes da expedição dos produtos, apresentar uma declaração (vulgo PAR – Pedido de Autorização de Receção) e garantir o pagamento do imposto, fazendo com que as mercadorias se façam acompanhar, quer dos respetivos documentos comerciais, quer do respectivo certificado de garantia de pagamento.
A mercadoria foi apreendida, nos termos do Art.º 73.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, por infração aos art.º 60.º e 61.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Á prática de um ilícito desta natureza aplica-se uma coima de 1.500 euros a 165.000 euros.
 |
| O material apreendido |
Sem comentários:
Enviar um comentário