O Comando Territorial da Madeira da GNR, no decorrer de uma acção de fiscalização realizada por militares do Posto Territorial do Funchal, apreendeu ontem 139 Kg de peixe denominado “Chara” , nas imediações da lota do Funchal, por “fuga à lota”.
De referir que todo o pescado proveniente da pesca profissional deverá sersujeito ao regime de primeira venda, sendo depois leiloado na respectiva lota dedescarga, conforme o estipulado no Dec - Lei n.º 81/2005 de 20 de abril. O pescado supra referido foi apreendido ao abrigo do disposto noArt.º 48º - A do Dec-Lei nº 433/82 de 27 outubro, conjugado a alínea a) do artº 19º do Dec-Lei nº 81/2005 de 20 de abril, pelo fato de não ter sido sujeito ao regime de primeira venda de pescado – “fuga à lota”, infringindo deste modo o estipulado no nº 1 do Artº 1.º do Dec-Lei nº 81/2005 de 20 de abril, que regula o Regime Legal da Primeira Venda de pescado fresco.
O pescado apreendido foi entregue numa instituição de caráter social.
Fonte: dnoticias.pt
Erro na Reportagem, onde se diz 149 toneladas, deve-se ler 139 kg
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