O Núcleo de Protecção Ambiental do Comando Territorial da Madeira/GNR apreendeu ontem, na Ribeira Brava, no decurso de uma acção de fiscalização no âmbito de jogo ilegal, 26 jogos de poker e várias roletas de casino, que estavam à venda num estabelecimento comercial.
Foi elaborado um auto de notícia pela presunção de um crime de transacção, exposição e divulgação de material e utensílios caracterizadamente destinados à prática de jogos de fortuna ou azar, previsto no Art.º 115.º do Dec-Lei 422/89 de 02 de dezembro, com nova redacção dada pelo Dec-Lei 114/2011 de 30 de Novembro. O proprietário do estabelecimento foi constituído arguido sendo sujeito a Termo de Identidade e residência.
A GNR lembra, em comunicado, que segundo a lei “Quem sem autorização da Inspecção-Geral de jogos, fabricar, publicitar, importar, transacionar, expuser ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogos de fortuna ou azar será punido com prisão até 2 anos e multa até 200 dias.”
Foi elaborado um auto de notícia pela presunção de um crime de transacção, exposição e divulgação de material e utensílios caracterizadamente destinados à prática de jogos de fortuna ou azar, previsto no Art.º 115.º do Dec-Lei 422/89 de 02 de dezembro, com nova redacção dada pelo Dec-Lei 114/2011 de 30 de Novembro. O proprietário do estabelecimento foi constituído arguido sendo sujeito a Termo de Identidade e residência.
A GNR lembra, em comunicado, que segundo a lei “Quem sem autorização da Inspecção-Geral de jogos, fabricar, publicitar, importar, transacionar, expuser ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogos de fortuna ou azar será punido com prisão até 2 anos e multa até 200 dias.”
Os jogos de poker apreendidos e respetivo auto de noticia foram enviados para o Tribunal Judicial da Comarca da Ponta do Sol, para os devidos trâmites legais.
Notícia em dnoticias.pt
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| O Material apreendido |
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