O Posto Fiscal da Zona Franca da Madeira do Comando Territorial da Madeira/GNR, apreendeu ontem, no decurso de uma acção de fiscalização no Porto de Pesca do Caniçal, cerca de 180 kg de Atum, por incumprimento das regras relativas à submissão ao regime de primeira venda de pescado fresco.
Importa referir que todo o pescado fresco, proveniente das capturas de âmbito profissional, são obrigatoriamente transaccionados em lota.
Do pescado apreendido cerca de 127 kg foram submetidos a leilão, sendo que os restantes 53 kg, por já não ser possível a submissão a esse mesmo leilão, foram entregues em Instituição de Solidariedade Social, no caso a Instituição “Aconchego”.
A mercadoria foi apreendida para os fins previstos nos Art. 48 e 48-A do Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outubro, pela presunção da prática da infração ao N.º 1 do Art. 1.º do DL 81/2005 de 20ABR, punido pelo n.º 1 art. 18 do mesmo diploma legal.
À prática de um ilícito desta natureza, aplica-se uma coima no montante mínimo de 500 €, podendo atingir um máximo de 3740 a 44 891 €.
Fonte: dnoticias.pt
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| O pescado apreendido pelas autoridades |
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