Entre os passados dia 15 e 17 de março o Comando Territorial da GNR na Madeira efetuou ações de fiscalização, nomeadamente no Caniçal, Caniço e Paul do Mar onde foram efetuadas apreensões de material diverso que não cumpria os requisitos legais em vigor na RAM, segundo informou hoje, em comunicado, a instituição.
Em 15 de Março de 2014, na freguesia do Caniçal, o Posto Fiscal da Zona Franca da Madeira do Comando Territorial da Madeira/GNR, no decurso de uma ação de fiscalização direccionada para a pesca de recreio, apreendeu 20 peixes de espécie diversa, por excesso de captura na prática de pesca submarina, nos termos dos art.º 48º e 48º-A do Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outubro, pela presunção da prática da infração ao n.º 2 do art.º 6 do Decreto Legislativo Regional 11/95/M de 21 de Junho, punido pelo n.º 1 do art.º 7 do mesmo diploma legal.
No exercício desta atividade não podem ser capturados mais do que 5 exemplares/homem/dia, tendo o Pescado Apreendido sido entregue na Instituição de Solidariedade Social “Aconchego”.
Á prática de um ilícito desta natureza, aplica-se uma coima no montante mínimo de 400,00 €, podendo atingir um máximo de 2500 €.
Em 16 de Março de 2014, pelas 19H45, na freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, militares da GNR, do Posto Territorial do Funchal do Comando Territorial da Madeira/GNR, no decorrer de uma ação de fiscalização, apreenderam 16 relógios expostos para venda ao público, ostentando símbolos de diversas marcas registadas, que apresentavam baixo preço de venda ao público quando comparados com relógios de marca original.
Pelos factos expostos, presumiu-se estar perante um crime de contrafação, mediante redação do art.º 342 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 36/03 de 05 de Março.
O material apreendido corresponde a contrafação de peças originais, que em circuito comercial, apresentam valores de venda ao público que variam entre os €100 e os €12.000.
Em 17 de Março de 2014, pelas 18H30, em Ribeira das Galinhas, Paul do Mar, o Núcleo de Protecção Ambiental do Comando Territorial da Madeira/GNR, no decurso de uma ação de fiscalização no âmbito da pesca ilegal, apreendeu cerca de 30 Kg de lapas em concha fresca. Foi identificado um individuo de sexo masculino, que se encontrava no exercicio da apanha da lapa com fins familiares.
De referir que de acordo com estipulado Art.º 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/M de 18 de Abril – diploma que regula o exercício da apanha da lapa na Região Autónoma da Madeira, a apanha de lapa com fins familiares exercida em zonas terretres ou maritimas, não poderá exceder a quantidade 3Kg / dia por pessoa.
Foi ainda apreendido todo o material usado na atividade da apanha da lapa, nomeadamente dois fatos de mergulho, barbatanas, óculos de mergulho, lapeiras e tubos “snorkel”.
O Pescado apreendido, foi entrega na lota do Funchal, afim de ser submetido ao regime de primeira venda de pescado – sistema de leilão.
Fonte: Jornal da Madeira
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